Constitui hipótese de incidência do Imposto de Renda a cessão gratuita de imóvel a pessoa outra que não seja o cônjuge ou parente de primeiro grau, considerando-se como base tributária o valor locativo do imóvel, arbitrado à razão de 10% do seu valor venal. (Recurso Administrativo 145515 – 5ª Turma – DRJ – BH)
15Abr 2009