Tramita na Câmara o Projeto de Lei que permite aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas envolvendo sociedades de economia mista dos Estados e Municípios.
09Fev 2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei que permite aos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar causas envolvendo sociedades de economia mista dos Estados e Municípios.