A partir de 30 de novembro de 2015, o registro de atos societários de Sociedades Anônimas e de Sociedades Cooperativas (exceto constituição), na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), passará a ser digital, ou seja, exclusivamente pela internet. Os atos serão carregados em sistema eletrônico disponível no site da JUCEMG, dispensando-se o protocolo de vias físicas na repartição, e serão assinados digitalmente por certificado digital.
O certificado digital é uma assinatura eletrônica com validade jurídica, que contém uma série de informações sobre a pessoa, física ou jurídica, para o qual o mesmo foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo eletrônico. Para a assinatura eletrônica dos atos societários será utilizado certificado digital e-CPF A3 (cartão ou Token) padrão ICP Brasil.
Por conta da implantação do Registro Digital ,é de suma importância que os administradores de sociedades anônimas e de cooperativas sediadas em Minas Gerais, ou pelo menos um deles, providenciem, até 30 de novembro de 2015, certificado digital para a assinatura dos documentos que serão arquivados na JUCEMG.
O Azevedo Sette Advogados permanecerá responsável pelos trâmites de arquivamento dos atos de seus clientes na JUCEMG, mas as assinaturas digitais dos documentos serão de responsabilidade dos clientes, através de login no site da JUCEMG e acesso ao campo Registro Digital.
A JUCEMG permitirá que sejam outorgadas procurações específicas para o Registro Digital, de modo que o diretor ou o acionista, que não possua certificado digital, possa outorgar poderes para que outra pessoa assine eletronicamente o documento, em seu nome. Esta procuração deverá ser previamente arquivada na Junta Comercial, e recomenda-se que a mesma seja redigida com técnica e cuidado, até mesmo para se evitar a necessidade de arquivar uma procuração para cada ato que se deseje arquivar na JUCEMG.
Em relação aos outros tipos de sociedade, inclusive a Sociedade Limitada, a previsão da JUCEMG é que o sistema de Registro Digital seja adotado a partir de fevereiro de 2016.
A equipe de Consultoria Societária da Azevedo Sette Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos, bem como para auxiliar nos procedimentos de adaptação ao novo sistema da JUCEMG.