O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por 16 votos a 2, que o Município não é competente para legislar sobre questões ambientais já reguladas por lei federal ou estadual. A decisão proferida pela Justiça Paulista é importante para demonstrar que, sob pena de afronta à Constituição da República, não cabe aos Municípios interferirem em questões ambientais quando já existirem lei federal ou estadual versando sobre o mesmo tema.
05Jul 2006