A Lei Complementar 140/11 entrou em vigor no dia 8 de dezembro de 2011, após sanção da presidente Dilma Rousseff. Depois de 23 anos de discussões acirradas quanto à definição da competência dos entes federativos para a atuação em matéria ambiental, especialmente pela ausência de uma lei complementar que regulamentasse a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que tange à proteção do meio ambiente, a referida Lei Complementar procura preencher esta lacuna e regulamentar a competência administrativa ambiental desses entes.
08Jan 2012