Lei concede moratória de dívidas tributárias de entidades mantenedoras de instituições de ensino

Foi publicada lei que instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies. O objetivo do programa é assegurar a continuidade de entidades mantenedoras das instituições de ensino que estejam em grave situação financeira. A moratória será concedida pelo prazo de 12 meses e abrangerá todas as dívidas tributárias federais vencidas até maio deste ano, inclusive aquelas que se encontram sob discussão administrativa ou judicial.