A Resolução, que dispõe sobre a execução de atividades especiais para padronização dos tratamentos tributários diferenciados (TTD) concedidos pelo Estado, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOE-MG). Objetivando a padronização, a Secretaria de Fazenda irá mapear; analisar; revisar; organizar e uniformizar as atividades, fazendo com que os tratamentos tributários diferenciados. Regulamento do ICMS ou a alteração de ofício dos regimes especiais em vigor serão realizados no curso do desenvolvimento da atividade especial, que deverá estar concluída em, no máximo, 30 de junho de 2015. (Fonte: Portal Brasil)
08Mar 2015