Foi publicada a Lei 11.962/09, que versa sobre a situação de trabalhadores contratados no Brasil que foram transferidos para prestar serviços no exterior. O novo dispositivo legal altera a Lei 7.064/82, que estabelecia uma série de obrigações trabalhistas a serem observadas unicamente por empresas de engenharia, como o recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias sobre os contratos. A nova lei amplia a incidência destes encargos, que passam a valer para todas as empresas com sede no país que enviarem empregados para o exterior.
08Jul 2009