Em recente decisão, a Quarta Turma do STJ se posicionou pela impossibilidade de utilização do mandado de segurança (“MS”) para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Conforme ressaltado no acórdão, a sentença no mandado de segurança tem natureza constitutiva, razão pela qual ser impossível a declaração de inconstitucionalidade em sede de MS. (RMS 11484)
05Jul 2006