O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão unânime, manteve os efeitos da Lei Estadual n. 4.393/2004, que obriga as empresas de construção civil a instalar nos imóveis residenciais e comerciais construídos, dispositivos para captação de águas pluviais. (RI 200600700072)
08Nov 2006