Medida provisória altera regras aplicáveis às debêntures

Foi publicada no final de 2010 a Medida Provisória 517/10, que, dentre outras medidas, introduziu mudanças na Lei das S/A (Lei 6.404/76) e alterou as regras aplicáveis às debêntures. O objetivo da MP é adequar o regime jurídico das debêntures a processos mais simples e flexíveis de emissão, de forma a viabilizar a formação de um mercado secundário mais dinâmico. Dentre outras mudanças relevantes, a MP revogou os artigos da Lei das S/A que estabeleciam limites para a emissão de debêntures pelas companhias, sendo que o seu artigo 7º autoriza expressamente a possibilidade das debêntures sofrerem correção monetária em periodicidade igual àquela estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que a correção incida em periodicidade inferior a um ano.