Medida Provisória sobre desapropriação é questionada no STF

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos legais que tratam de juros compensatórios nos casos de desapropriação por utilidade pública. A ADI questiona diversos artigos do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriação), com redação dada pela Medida Provisória (MP) 700/2015. De acordo com a ADI, a União inovou irregularmente a regulamentação dos juros compensatórios devidos nas desapropriações. Tais juros são devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem. O autor da ação sustenta que as alterações fazem com que os juros compensatórios sejam devidos apenas nos casos de lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, o que dificultaria o direito do proprietário de receber tais valores, causando-lhe prejuízo. Fonte: STF