O Governo Mineiro fez duas alterações no regulamento do ICMS através do Decreto 46.135/13. De acordo com as referidas alterações, atacadistas, lojas de departamentos e magazines estão obrigadas a firmar regime especial na Secretaria da Fazenda para fazer o estorno dos créditos do imposto indevidamente usados, aqueles decorrentes de mercadoria extraviada, inutilizada, perdida ou furtada. O Decreto ainda prorroga até 31.12.2013 o prazo para uma série de indústrias usarem o crédito integral de ICMS na aquisição de bens para o seu ativo imobilizado. (Fonte Valor Econômico)
13Fev 2013