Por meio da Resolução nº 4.069/2009 foi disciplinado o Sistema de Parcelamento Fiscal para os créditos tributários que sejam objeto de Termo de Autodenúncia, Auto de Infração ou Declaração de Bens e Direitos.
As disposições da referida Resolução trataram especificamente sobre: a) o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS; b) o parcelamento relativo aos outros tributos estaduais; c) a possibilidade do parcelamento simplificado; d) a forma para se requerer o parcelamento; e) a decisão sobre o pedido de parcelamento; f) a desistência e a dilatação do prazo de parcelamento; e g) o reparcelamento.
Por fim, foi revogada a Resolução nº 3.330/2003, que dispunha sobre o mesmo assunto
20Jan 2009