O Governo de Minas Gerais, por meio do Decreto Estadual 44.695/07, instituiu o Programa de Parcelamento do ICMS. O programa prevê o parcelamento dos créditos devidos, juntamente com a redução das multas e juros. Podem ser incluídos no programa os créditos vencidos até dezembro de 2007. O prazo para adesão termina no final de fevereiro.
16Jan 2008