O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), por meio da Portaria nº 155/2016, publicada em 17.05.2016, aprovou a Consolidação Normativa da Autarquia e a revogação de 66 portarias e instruções normativas. As mudanças são abrangentes e incluem itens como a cessão e transferência de direito minerário, as disposições sobre regimes de autorização e de prorrogação de alvará de pesquisa, trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, permissão de lavra garimpeira (a exemplo de requerimento de permissão de lavra garimpeira, renovação e extinção do título), entre outros. O intuito das mudanças é facilitar a consulta e a análise sistemática das normas aplicáveis aos regimes de aproveitamento mineral antes previstas em diversos instrumentos legais esparsos. Fonte: Azevedo Sette Advogados
06Jun 2016