Na última sexta-feira, 17/05, o Ministro Cristiano Zanin atendeu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e suspendeu por 60 dias os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ADI 7.633, que havia suspendido a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Zanin ainda modulou a eficácia da medida cautelar, para que seus efeitos tenham início somente ao final da suspensão de 60 dias, com o objetivo de garantir o intervalo necessário à deliberação legislativa.
Por fim, a continuação do referendo da liminar proferida foi pautada para julgamento virtual, com previsão de início em 24/05/2024 e término em 04/06/2024. A análise havia sido interrompida após pedido de vista no Ministro Luiz Fux e, antes da interrupção, o placar estava em 5x0 para referendar a medida.
21Mai 2024