A Lei n. 11.127, de 28 de junho de 2005, alterou os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 do Código Civil. As principais mudanças referem-se a procedimentos e regras que devem ser observados pelas associações, fundações e sociedades, tendo novamente sido prorrogado o prazo para adaptação às novas regras do Código Civil para 11 de janeiro de 2007. A referida Lei também alterou o artigo 192 da recente Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
04Jul 2005