MP autoriza restituição ou a compensação de excesso de retenção tributária na fonte

Foi publicada a MP 413/08, que autoriza a restituição ou a compensação com outros tributos federais dos excessos de retenção tributária na fonte, principalmente no que se refere ao PIS/PASEP e à Cofins. Tal mudança pode trazer significativos benefícios paras as empresas, uma vez que tais excessos poderão ser classificados como créditos realizáveis, melhorando assim os índices de liquidez corrente e fluxo de caixa.