Foi publicada a MP 412/07, que prorroga até 2010 o regime tributário denominado REPORTO. O regime prevê que as vendas de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, serão efetuadas com suspensão do IPI, PIS/PASEP e Cofins, e, no caso de bens importados, do Imposto de Importação.
16Jan 2008