De acordo com decisão do STJ, são legítimas as recomendações do Ministério Público para impedir a formação de cartel e a concorrência desleal no mercado. A decisão foi tomada após análise de recurso interposto por uma associação de empresas do ramo de transporte. Segundo o relator do caso, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a emissão de recomendações pelo MP são inerentes ao cumprimento da sua missão institucional “de zelar pela proteção aos serviços públicos, aos serviços de relevância pública, bem como aos direitos constitucionalmente assegurados cuja defesa lhe cabe”. (Fonte STJ)
11Jan 2011