Em uma ação civil pública (5018090-42.2024.4.03.6100) protocolada nesta terça-feira (16/07) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, o MPF e IDEC solicitam indenização de R$1,7 bilhão por danos morais coletivos, sendo esses a violação de direitos dos titulares pelo WhatsApp.
Segundo as entidades, a Meta, dona do WhatsApp, vem violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) desde 2021, época na qual alterou suas políticas de privacidade. Essas entidades afirmam, ainda, que o WhatsApp violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar adesão às novas regras e, com isso, viabilizou a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas, incluindo o Facebook e o Instagram, ambos pertencentes à Meta.
O interessante é notar que entre os réus da ação civil pública se encontra a ANPD, contra a qual as entidades culpam de “falhas graves na atuação (...) contra a conduta do WhatsApp”, além de omissão e falta de cooperação. Entretanto, a autarquia pode se tornar autora da ação juntamente com o MPF e o IDEC, migrando de polo e reconhecendo as falhas em suas atividades, uma vez que a ideia é que o Poder Judiciário condene a ANPD e crie algum tipo de normatização de seus padrões de fiscalização.
O MPF emitiu um comunicado oficial explicando que o valor de indenização se baseia em multas já aplicadas ao WhatsApp na Europa, assim como o pedido de mudança nas políticas de privacidade que, mesmo após recurso contra a decisão favorável, a mudança foi mantida. Foi levado em consideração, também, que o Brasil possui cerca de 150 milhões de usuários do WhatsApp, sendo um dos países onde mais se usa o aplicativo. O valor da multa será destinado a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Não é de se espantar, portanto, que assim como na Europa, as entidades pediram que a Ré fosse obrigada a “interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do Grupo Meta, como a veiculação personalizada de anúncios de terceiros”, além de passarem a permitir que os usuários recusem as políticas de privacidade vigentes, não podendo o aplicativo impedir os usuários que não concordarem de usar o aplicativo, que é o caso desde a mudança. Um dos pedidos é que haja a possibilidade de que os usuários que aderiram possam cancelar a adesão feita sem que sejam proibidos de utilizar os serviços.
O MPF ainda se manifestou dizendo que "ao implementar a versão atual de sua política de privacidade, o Whatsapp deixou de esclarecer os usuários sobre as alterações que seriam feitas e praticamente os forçou a manifestar anuência a essas mudanças. O anúncio veio no início de 2021, no auge da pandemia de covid-19, quando o uso do aplicativo se fazia ainda mais necessário para a comunicação com parentes e amigos, a solicitação de serviços e o acesso a notícias". Acrescentou, ainda, que “a partir de janeiro daquele ano, ao abrir o Whatsapp, milhões de brasileiros se depararam com um aviso breve e genérico sobre as alterações nas condições de privacidade. O alerta apontava que todos deveriam aceitar os novos termos até o mês seguinte; do contrário, teriam seu acesso impedido ao aplicativo".
Um outro argumento trazido foi o de coleta desnecessária de dados que não são essenciais para a operação da plataforma, violando o princípio da minimização trazido pela LGPD. Foi argumentado que o WhatsApp vem coletando informações como foto de perfil, nome de grupos, localização aproximada do usuário, números de contatos e até mesmo o itinerário da residência ao trabalho e horário em que o usuário costuma dormir e acordar, entre outros. Dados que, se compartilhados com outras empresas, podem servir para publicidade direcionada aos usuários em outras redes sociais.
A equipe de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações do Azevedo Sette Advogados permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.