MPT possui legitimidade para propor ação anulatória de cláusula coletiva

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para a propositura de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Com esse entendimento, a Seção de Dissídios Coletivos do TST acolheu recurso no qual era pleiteada a anulação de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho, que determinava o desconto compulsório de parcelas salariais em prol do empregador. (ROAA 24200300008006)