A proposta (PLS 275/2014) que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida, conhecidos como “paraíso fiscais”, está prevista como uma das primeiras a serem votadas no Plenário do Senado, na volta do recesso parlamentar no mês de fevereiro. Pela redação do projeto, deixa de ser considerado um “paraíso fiscal” o país que não for assim classificado, ainda que com uma denominação distinta, por órgão, entidade ou organização independente e internacionalmente reconhecida. Caberá ao Poder Executivo indicar um ou mais órgãos para isso. Fonte: Agência Senado
06Jan 2016