Entra em vigor, no final do mês de junho, a Lei n. 11.232/05, que altera o processo de execução por quantia certa. Dentre as principais alterações trazidas, destaca-se a desnecessidade da execução por título judicial ser iniciada pela parte, por meio de uma nova petição inicial, e a supressão dos embargos do devedor, substituídos pela impugnação.
07Jun 2006