Município de São Paulo edita Lei de PPP


Município de São Paulo edita Lei de PPP


Entrou em vigor no dia 17 de outubro a Lei Municipal 14.517/07, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas na cidade de São Paulo. A edição da lei permitirá que o município utilize a PPP para incrementar seus investimentos em infra-estrutura e serviços. A lei também criou a Companhia São Paulo Parceria (SPP), órgão que atuará como fundo garantidor dos compromissos assumidos pela prefeitura no âmbito das parcerias.