O Município de São Paulo reabriu o seu Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem, junto à Prefeitura, seus débitos tributários e não-tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.2004. O prazo de adesão ao PPI encerra-se em 06.07.2007 (Decreto Municipal nº 48.260, de 10/04/2007)
10Abr 2007