Não cabe ao TCU fazer controle de constitucionalidade

Em recente decisão liminar, o STF decidiu que não cabe ao Tribunal de Contas da União promover o controle de constitucionalidade das leis. A decisão afasta a aplicação da Súmula n. 347, segundo a qual “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. A decisão destacou que a súmula liminarmente afastada foi editada sob a égide da Constituição de 1946, pelo que inaplicável atualmente em razão das relevantes mudanças introduzidas pela Constituição de 1988 no sistema de controle de constitucionalidade das leis. (MS 25888)