O pagamento de diferencial de alíquota de ICMS referente à aquisição interestadual de insumos e mercadorias para revenda não integra o valor de aquisição para efeito de cálculo dos créditos a descontar na apuração da Cofins no regime de incidência não cumulativa. Apenas o ICMS embutido no preço constante da nota fiscal de aquisição integra o valor de aquisição de insumos e mercadorias para revenda para efeito de cálculo dos créditos. (Solução de Consulta nº 35, de 19 de abril de 2011)
10Mai 2011