Conforme decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a contribuição previdenciária não incide sobre o saldo do FGTS e a multa de 40% devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, uma vez que ambas as parcelas possuem natureza indenizatória. (RO 0001320070530300-2)
24Mar 2008