Em julgamento embasado na jurisprudência do STF, o STJ decidiu que não incide o ISSQN sobre a locação de bens móveis. A decisão foi baseada no fato de que a locação de bens móveis não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual não há incidência tributária nesse caso. (REsp 797799)
11Mar 2007