Para os fins da legislação tributária federal, a data do evento da incorporação de sociedades cooperativas que exercem atividades de crédito, cuja autorização para funcionamento e registro dependem de prévia anuência do Banco Central do Brasil, deve balizar-se pela data do despacho que conceder o arquivamento dos documentos relativos à citada reorganização societária, se estes forem apresentados no órgão competente após 30 (trinta) dias contados de sua assinatura. (Solução de Consulta 34 de 11/05/2012)
12Jun 2012