Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: operações de fechamento de câmbio. Prova de quitação de tributos por meio de compensação. Possibilidade.

O dispositivo volta-se à defesa do crédito tributário, que continua preservado na hipótese em que o sujeito passivo, antes da remessa de valores, confessa o valor devido a título de tributos incidentes sobre a operação. Nas operações de câmbio efetuadas por pessoas jurídicas domiciliadas no País, referentes a remessas de rendimentos para o exterior, a quitação do IRRF incidente sobre Royalties e Pagamento de Assistência Técnica e Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Fonte: Solução de Consulta 110/15)