Normas Gerais de Direito Tributário. Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit Nº 384, de 26 de Dezembro de 2014. Ementa: Pagamento Indevido. Compensação. Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salário.

A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, sujeitando-se às restrições do art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009. Créditos decorrentes da contribuição previdenciária sobre a folha de salários podem ser compensados com débitos da CPRB.A compensação será efetuada conforme o § 7º do art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, quando os débitos forem declarados em GFIP, ou conforme o § 8º do mesmo dispositivo, no caso de débitos declarados em DCTF. (Fonte: Solução de Consulta 158/15).