A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo editou a Portaria n. 72/06, que obriga os prestadores de serviço que tiveram, no exercício de 2005, receita bruta igual ou superior a R$ 240 mil, a emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e). A portaria determina ainda que entre 10% e 30% do ISS debitado em tais notas poderá ser abatido do IPTU de imóveis situados em São Paulo de quem contratou o serviço ou de quem o contratante indicar.
02Ago 2006