Foi promulgada a Lei Federal 12.974/2014, que regula as atividades de agência de turismo. De acordo com a nova lei, “entende-se por agência de turismo a empresa que tenha por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo”. O artigo 3º da lei enuncia as atividades que são exclusivas dessas agências, dentre elas a venda comissionada de passagens aéreas e a organização de viagens turísticas ou excursões. A lei também cria duas categorias de agências, conforme as atividades desempenhadas, sendo elas a “Agência de Viagens” e a “Agência de Viagens e Turismo”. (Fonte: Site da Presidência)
01Jun 2014