Entrou em vigor, no último dia 07.03, a Portaria MJ n. 4, de 5 de janeiro de 2006, que regulamenta as diversas espécies de processo administrativo no âmbito da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. A nova portaria substitui a Portaria n. 849/2000 e tem como finalidade desburocratizar alguns procedimentos e trazer mais segurança jurídica às partes envolvidas nos diversos tipos de processo que tramitam na SDE. Uma das principais alterações trazidas pela nova portaria diz respeito ao tratamento confidencial de documentos e informações. Antes, para que documentos ou informações fossem considerados confidenciais, era necessária uma autorização concedida por quatro integrantes da SDE (Técnico, Coordenador, Diretor e Secretário de Direito Econômico). De acordo com a nova portaria, bastará o despacho de um Coordenador-Geral.
19Mar 2006