Foi publicada a Resolução 02/2016, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que traz novas medidas de fomento às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. São elas: autorização a prorrogação dos prazos dos contratos de concessão, firmados na Rodada Zero, com viabilidade para a continuidade da produção; determinação para que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) inicie diretamente o processo de extinção das concessões de campos parados há mais de 6 meses sem previsão de retomada em até 12 meses, com a transferência dos direitos para empresas capacitadas a retomar a produção; prorrogação do prazo do REPETRO, regime tributário que desonera investimentos no setor; e, a determinação para que o Ministério de Minas e Energia – MME realize estudos necessários à contratação, sob o regime de partilha, das áreas unitizáveis que extrapolem os blocos já concedidos, nos termos da Lei 12.351/2010. Fonte: Ministério de Minas e Energia
04Abr 2016