Encontra-se em consulta pública, para recebimento de comentários e sugestões, a minuta do Novo Código Comercial (PL 1.572/11). A consulta ficará aberta até o dia 2 de abril, no endereço eletrônico http://participacao.mj.gov.br/codcom/.
08Jan 2012
Encontra-se em consulta pública, para recebimento de comentários e sugestões, a minuta do Novo Código Comercial (PL 1.572/11). A consulta ficará aberta até o dia 2 de abril, no endereço eletrônico http://participacao.mj.gov.br/codcom/.