Entrou em vigor, em novembro, a resolução do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que obriga empresas do setor imobiliário a comunicar operações suspeitas iguais ou superiores a 100 000 reais pagas com cheques de terceiros, entre outras formas de quitação. Rodrigo Badaró, sócio da banca Azevedo Sette, e Ana Cláudia Queiroz, da Maluly Jr., opinam sobre o tema.
SIM – Rodrigo Badaró
Apesar de ser constitucional, porque o Coaf tem poder de fiscalização, e estar prevista desde 1999, a regra vai prejudicar o mercado imobiliário. Os problemas são penalidade excessiva, subjetividade na definição de operação suspeita e falta de informação clara para que as regras sejam cumpridas.
NÃO – Ana Cláudia Queiroz
A resolução tenta apenas coibir a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. Hoje, em São Paulo, as administradoras de cartões de crédito e débito já são obrigadas a informar o Fisco sobre as transações acima de 1000 reais. É o caminho da transparência, independentemente do setor.
Nota publicada na coluna Leis & Negócios da revista Exame, 14 de dezembro de 2006.