Entrevista Ana Paula Terra – Especialista em direito mineral
O polêmico código da mineração
Para especialista, a proposta de regulamentação do setor é positiva, mas cheia de buracos
Ana Paula Terra, advogada do escritório Azevedo Sette, tem trabalhado mais do que o normal nestes dias. Especialista em direito mineral, ela está debruçada sobre o projeto de regulamentação do setor de mineração, avaliando uma por uma as medidas que visam a modernização de um código da década de 40, anterior à Constituição.
- Como você avalia a proposta de regulamentação do setor de mineração?
Vamos falar primeiro sobre os pontos positivos. Acredito que a criação de uma agência reguladora é algo extremamente saudável para o setor. Outro ponto é a necessidade que o governo vê de regular a exploração de urânio e de terras em áreas de fronteiras – até por estrangeiros. São assuntos delicados que precisam ser vistos com lupa. As discussões são saudáveis e desejadas em um processo de modernização do código.
- E os pontos negativos?
A troca de política de concessão por prioridade por processos de licitação para áreas minerais são, em tese, positivas. No entanto, é preciso observar alguns aspectos para não transformar o processo em algo injusto. Por exemplo: haverá licitação para pesquisa e licitação para exploração de lavra. Imagine uma empresa que gaste milhões em pesquisa e depois seja obrigada a participar de nova licitação para exploração na mesma área. Ora, a licitação teria de incluir pesquisa e lavra. Se não, você afugenta investidores.
- E quanto à questão tributária?
Outra distorção. Estão discutindo o aumento do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) com incidência no faturamento bruto das empresas e não mais no líquido. A receita bruta já é taxada na origem. Se fizerem isso será tributo sobre tributo.
Notícia publicada no Jornal Brasil Econômico, Opinião, no dia 29 /10/09.