Na hipótese de dispensa da emissão de notas fiscais, por força da legislação de regência do Imposto sobre Serviços, em face da não incidência deste sobre a locação de bens móveis, para os efeitos da legislação tributária federal, poderão ser emitidos documentos equivalentes, a exemplo de recibos, desde que identifiquem perfeitamente a operação (Solução de Consulta 68/10)
19Dez 2010