Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento (25/10/2023) e tiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão.
No presente link, estão sintetizados os pedidos manejados nos Embargos e Declaração que foram opostos nos Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR respectivamente pelo contribuinte (Recorrente no RESP 1.898.532/CE), pelo SESI e SENAI, na qualidade de partes do processo e pelo SEBRAE e Apex Brasil, na qualidade de amicus curiae.