Resolução que dispõe sobre a execução de atividades especiais para padronização dos tratamentos tributários diferenciados (TTD) concedidos pelo Estado foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais (DOE-MG). Objetivando a padronização, a Secretaria de Fazenda irá mapear; analisar; revisar; organizar e uniformizar atividades, fazendo com que os tratamentos tributários diferenciados. A alteração de ofício dos regimes especiais em vigor serão realizados no curso do desenvolvimento da atividade especial, que deverá estar concluída até, no máximo, 30 de junho de 2015. (Fonte: Diário Oficial de MG)
08Mar 2015