Pagamento de participação nos lucros aos empregados em desacordo com a lei pode gerar autuações pelo INSS

O INSS tem autuado diversas empresas que possuem programas de participação nos lucros e resultados, sob o argumento de que os pagamentos realizados a este título possuem natureza salarial, o que acarreta na incidência das contribuições previdenciárias. Para que as autuações sejam evitadas, as empresas devem organizar seu programa de participação nos lucros de acordo com todos os requisitos previstos na Lei n. 10.101/00.