Foi publicada a Resolução nº 765/2014, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que estabeleceu as normas para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS. O parcelamento dos débitos inscritos ou não em dívida ativa poderá ser efetuado em 60 ou 90 meses. O valor do débito será atualizado com base no índice de atualização das contas vinculadas do FGTS, sendo que a Caixa Econômica Federal terá o prazo de 120 dias para regulamentar a resolução que criou o parcelamento. (Fonte: DOU)
04Jan 2015