Foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional n. 81/2014, que vem sendo chamada de PEC do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas, sem qualquer indenização ao proprietário, para aqueles imóveis utilizados para o exercício de trabalho escravo. A PEC alterou o artigo 243, da Constituição Federal. Ainda será necessária a regulamentação da PEC por lei. (Fonte: Senado Federal).
30Jun 2014