Débora Pinho
Empresas que vira e mexe têm várias contas penhoradas ao mesmo tempo, para pagar uma única dívida trabalhista, vão se livrar dessa dor de cabeça. O Conselho Nacional de Justiça definiu, nesta terça-feira (7/10), as regras para que as contas de empresas sejam penhoradas por juízes trabalhistas. A mais importante: deve ser penhorada apenas uma conta cadastrada da empresa. Obviamente com fundos para quitar a dívida trabalhista em questão.
O caso foi levado ao CNJ pelo Grupo Pão de Açúcar, representado pelos advogados Paulo Ciari e Mauricio Domingues do escritório Azevedo Sette. O pedido ocorreu por causa de uma penhora múltipla em contas da empresa e de seus diretores.
A reclamação de advogados de empresas sobre várias penhoras em contas ao mesmo tempo é antiga. Mas a decisão do CNJ deve colocar um ponto final nesse tipo de preocupação. Agora, o texto final com as regras depende da assinatura do ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ. Depois da assinatura, elas passam a valer após 30 dias da publicação.
Nota publicada no Blog Leis & Negócios do Portal Exame, 07 de outubro de 2008