Segundo o STJ, é possível a penhora de precatórios, desde que o exeqüente da dívida não seja o próprio devedor do precatório. No julgamento foi destacado que a penhora de precatório corresponde à penhora de crédito em que o devedor é terceiro, estando expressamente prevista no artigo 671, do CPC. (REsp 834.956)
16Mai 2007