As empresas, que sempre têm várias contas penhoradas simultaneamente pela justiça para o pagamento de uma única dívida, já podem respirar um pouco mais aliviadas. A partir desta segunda-feira (17/11), os tribunais superiores começaram a disponibilizar um formulário eletrônico para o cadastro de conta única que deve ter valores bloqueados em caso de dívida.
Os dados podem ser preenchidos nos sites do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. As empresas obiviamente devem manter saldo suficiente para atender as ordem judiciais e quitar as dívidas quando acionadas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, em outubro, as regras para que as contas de empresas sejam penhoradas por juízes.
O caso foi levado ao CNJ pelo Grupo Pão de Açúcar, representado pelos advogados Paulo Ciari e Mauricio Domingues do escritório Azevedo Sette. O pedido ocorreu por causa de uma penhora múltipla em contas da empresa e de seus diretores.
A reclamação de advogados sobre o assunto é antiga. Mas a decisão do CNJ contribui para colocar um ponto final nesse tipo de preocupação.
Nota publicada no Blog Leis & Negócios do Portal Exame, 17 de novembro de 2008